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Legislação Diária

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do modelo de ensino e formação na Administração Pública.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

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