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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Delegação de competências.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Retificação da composição do júri da especialidade de pediatria.

Defesa Nacional e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Processo de período experimental.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento.

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Delegação e subdelegação de competências no diretor de Saúde.

Presidência do Governo

Extinção da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19.

Presidência do Governo

Comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE.

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