Legislação Diária

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Designação.

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Prorrogação de licença.

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Incentivos à mobilidade.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Alteração do anexo do Despacho n.º 9253/2019.

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Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).

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Dispensa os Delegados de Saúde Concelhios de Consultas e Juntas Médicas.

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Alteração das medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Arquivo