Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Doenças de notificação obrigatória.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Colocação de médicos internos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Reescalonamento dos encargos plurianuais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Auotirzação do exercício de funções médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
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