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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Renovação de licença especial.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeação e mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Renovação de mandatos.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas na área da saúde.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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