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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Regras específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou o Brasil.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Louvor aos profissionais do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Nomeação.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Manifestação de interesse individual para nomeação de coordenador.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Renovação da licença especial.

Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Alteração da composição dos órgãos de coordenação do Programa Nacional do Rastreio Neonatal.

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