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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Renovação de mandatos.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas na área da saúde.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamentação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

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