Legislação Diária

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Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM).

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Procedimento comum - lista.

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Recrutamento.

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Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

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Medidas COVID-19.

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Proibição de publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Procedimentos de verificação da existência de comprovativo de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

Arquivo