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Legislação Diária

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Grupo de Acompanhamento dos Hospitais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Recomenda ao Governo Regional a aquisição de 250 000 testes rápidos de antigénio.

Município de Cascais

PÓLO DE SAÚDE DE CARCAVELOS E ESPAÇO PÚBLICO ADJACENTE.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Taxas moderadoras dos testes COVID19.

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