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Legislação Diária

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões.

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Alteração de medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2021.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Delegação de competências.

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Cessação da relação jurídica de emprego público.

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Designação.

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