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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do estado de emergência.

Saúde - Gabinete da Ministra

Estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - ativação do nível máximo nos Planos de Contingência.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Procedimento concursal comum -lista.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimentos concursais comuns - listas.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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