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Legislação Diária

Município de Ponte da Barca

Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Saúde.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

AIDFM - Associação para a Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Medicina.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Prolongamento e renovação do Programa Regressar.

Presidência do Conselho de Ministros

Realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.
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