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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA - Madeira

Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II).

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Educação

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Acordos de adesão.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Recrutamento.

Município de Lisboa

Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Recrutamento.

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