Legislação Diária

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Educação

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Município de Lisboa

Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

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Procedimentos concursais comuns - listas.

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