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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do estado de emergência.

Saúde

Adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência da República

Estado de emergência.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Concursos documentais de recrutamento.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa os delegados de saúde concelhios das ilhas de S. Miguel e Terceira, até 31 de janeiro de 2021, de consultas e juntas médicas.

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