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Legislação Diária

Presidência do Governo

Aprovação de um conjunto de apoios às famílias.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Avaliação final de internato médico.

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Declarações de utilidade pública.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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