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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento concursal comum - lista.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2.

Presidência do Governo

Tolerância de ponto.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Atribuição de louvor.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.

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