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Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Livre circulação dos trabalhadores.
Qualificações profissionais.
Procedimentos concursais - listas.
Delegação de competências.
Coordenação genérica e gestão orgânica.
Nomeação dos membros da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente.