Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina a constituição e regras de funcionamento da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)