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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Nomeação.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

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Procedimento concursal comum.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

Saúde

Redes de Referenciação Hospitalar.

Finanças e Saúde

Isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime transitório de execução orçamental.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social.

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