Legislação Diária

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Delegação e subdelegação de competências no diretor de Saúde.

Presidência do Governo

Extinção da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19.

Presidência do Governo

Comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE.
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