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Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Tomada de Posição 11 | Posição do CNECV sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV).
Consulta pública proposta de regulamento municipal de atribuição de incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã USF CampuSaúde.
