Legislação Diária

Saúde

Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19).

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Município de Setúbal

UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE AZEITÃO.

Universidade do Porto

Execução de sentença judicial.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções privadas.
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