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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Açores

Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19).

Presidência do Governo - Açores

Autorização.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA - Madeira

Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II).

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Educação

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Acordos de adesão.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Recrutamento.

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