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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social

Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC).

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Presidência do Conselho de Ministros

Realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências.

Presidência do Conselho de Ministros

Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

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