Legislação Diária

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Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

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Autorização ao Governo.

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Medidas COVID-19.

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Recomendação ao Governo.

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Louvor.

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Alteração e redistribuição de encargos orçamentais.

Arquivo