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Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
Despacho n.º 8793/2022 - Diário da República n.º 138/2022, Série II de 2022-07-19
19 de julho de 2022