Legislação Diária

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

Regulação das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento.

Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Atribuição de compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19.

Distribuição dos encargos orçamentais.

Concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial.

Adjudicação de empreitada.

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