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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Mudança de grau de administradores hospitalares.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra

Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização encargo orçamentais.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Comissão de Coordenação no âmbito da Vacinação contra a COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

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