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Legislação Diária

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do Estado de Emergência.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - lista.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Procedimentos concursal - lista.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal comum - lista.

Presidência do Governo

Prorrogação a declaração da situação de calamidade pública.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa os delegados de saúde concelhios das ilhas de S. Miguel e Terceira, até 31 de dezembro de 2020, de consultas e juntas médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contrato de trabalho.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal.

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