Legislação Diária

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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Prorrogação a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
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Procedimento de seleção e nomeação.
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Recrutamento de diretor de serviço de medicina física e reabilitação.
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Concurso público para a celebração de contrato público de aprovisionamento relativo ao fornecimento de testes rápidos para a deteção qualitativa de antigénio SARS-CoV-2 às Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde.
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Designação.

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Procedimento de Concurso Público para a celebração de Contrato Público de Aprovisionamento relativo ao fornecimento de testes rápidos para deteção qualitativa de antigénio SARS-CoV-2 às Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde.
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Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
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