Legislação Diária

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Medidas COVID-19.

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Tolerância de ponto.

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Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Abertura de procedimentos.

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Renovação de comissão de serviço.

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Designação em comissão de serviço.

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Regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

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