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Legislação Diária

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Presidência do Conselho de Ministros

Atribuição de compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Distribuição dos encargos orçamentais.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Adjudicação de empreitada.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

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