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Legislação Diária

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Distribuição dos encargos orçamentais.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Adjudicação de empreitada.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo

Criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC).

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do Estado de Emergência.

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