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Legislação Diária

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

Realização de Estudos Anatomopatológicos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Cessação de funções.

Presidência do Governo

Recomendações sobre deslocações interilhas e para fora do Arquipélago dos Açores.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

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