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Legislação Diária

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Cessação de funções.

Presidência do Governo

Recomendações sobre deslocações interilhas e para fora do Arquipélago dos Açores.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Governo Regional

Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Aquisição de serviços médicos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Alteração de júris.

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