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Legislação Diária

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Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Alcochete.

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Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Porto de Mós.

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Homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Designação.

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Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados por parte dos profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

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Constituição de uma task force para a promoção do «Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal».

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Recomendação ao Governo.

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