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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Procedimentos concursais - listas.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimentos de recurtamento.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Prestação de serviços.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

Realização de Estudos Anatomopatológicos.

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