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Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação de delegado de saúde coordenador do ACES Estuário do Tejo.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação de diretor clínico.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação da mobilidade interna.

DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Segunda retificação à regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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