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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Cessação de funções.

Presidência do Governo

Recomendações sobre deslocações interilhas e para fora do Arquipélago dos Açores.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Governo Regional

Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Aquisição de serviços médicos.

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