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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Concurso.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Presidência do Governo Regional

Declara a situação de calamidade em todo o território da RAA.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Subdelegação de competências.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação de vogais.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

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