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Legislação Diária

Tribunal Constitucional

Covid-19.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Finanças e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde

Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 601/2018.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Consolidação da mobilidade.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Celebração de contrato de trabalho.

Trabalho, Solidariedade e Segurança social

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

Presidência do Conselho de Ministros

Idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

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