Legislação Diária

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Renovação do estado de emergência.

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Estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) - ativação do nível máximo nos Planos de Contingência.

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Renovação da declaração do estado de emergência.

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Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

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Procedimento concursal comum -lista.

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Procedimentos concursais comuns - listas.

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Procedimento concursal comum.

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Delegação de competências.

Arquivo