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Legislação Diária

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Aprovação de um conjunto de apoios às famílias.

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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.

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Avaliação final de internato médico.

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Manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19.

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Declarações de utilidade pública.

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Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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