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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retificação de aviso.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa de Estabilização Económica e Social.

Saúde - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Término de períodos experimentais.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal comum - retificação de aviso.

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