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Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

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Serviço de tratamento de doentes de braquiterapia prostática com implantes permanentes de sementes de Iodo-125.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Procedimentos concursais.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Autorização do exercício de funções médicas nas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

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Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC).

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