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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Estrada e legislação complementar.

Presidência do Conselho de Ministros

Qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designações.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Consolidação de mobilidade.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Medidas COVID19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Conselho de Ministros

Aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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