Legislação Diária

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Nomeação Director Regional da Saúde.

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Aquisição de material.

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Mudança de grau de administradores hospitalares.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração.

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Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Autorização encargo orçamentais.

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Medidas COVID-19.

Arquivo