Legislação Diária

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Concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial.

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Adjudicação de empreitada.

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Procedimentos concursais comuns - listas.

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Procedimento concursal comum.

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Criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC).

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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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Renovação do Estado de Emergência.

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Procedimentos concursais comuns - lista.

Arquivo