Legislação Diária

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Designação de delegado de saúde coordenador do ACES Estuário do Tejo.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Designação de diretor clínico.

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Consolidação da mobilidade interna.

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Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

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Deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea.

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Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública.

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Segunda retificação à regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Arquivo